Legislações

Tipo Num/Ano Descrição Data
Decreto 28/2025 Nomeia o CONSELHO DA EDUCAÇÃO BÁSICA e dá outras providências 30/04/2025
Decreto 15/2023 Nomeia o Conselho Municipal de Saúde - Gestão 2023/2026. 28/02/2023
Decreto 51/2021 Designa membros para comporem o conselho municipal de alimentação escolar – Gestão 2021 -2025. 28/09/2021
Decreto 2/2013 “Dispõe sobre a programação financeira do poder Executivo com vista a compatibilização entre a... 30/11/1999