Lei nº 423 / 2017
Publicado em 24 de outubro de 2017 às 17:01 hs.
LEI Nº 423/2017
SUMULA: Dispõe sobre o pagamento das custas cartorárias e demais taxas, referentes à escrituração e confecção dos contratos daqueles imóveis originados da doação autorizada pela Lei municipal nº 388/2015.