Prefeitura Municipal de Santa Inês - Paraná

 

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2020 - E

CONVOCAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA PROVA OBJETIVA

 

 

Considerando que, em 11/03/2020, a Organização Mundial da Saúde – OMS - declarou pandemia para o Coronavírus,

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde, por meio do Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando que o Governo do Estado do Paraná, dispôs sobre as medidas de enfrentamento de emergência da saúde pública de importância nacional sobre o COVID-19, por meio do Decreto n. 4.230/2020;

Considerando que a Constituição Federal, no artigo 196, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;

Considerando a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;

Considerando a necessidade de emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, no âmbito deste Município.

Considerando o Decreto Municipal nº 015/2020, que decreta situação de emergência no município de Santa Inês e define outras medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus – covid-19.

 

Considerando o posicionamento do Ministério Público que recomendou o distanciamento e a garantia da segurança sanitária, mas que corroborou que é de competência do gestor a realização do concurso, conforme as necessidades do município.

 

Considerando o layout de distanciamento que o município elaborou juntamente com a empresa responsável pela aplicação da prova, do qual segue anexo a este.

 

Considerando o prejulgado nº 06 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Considerando que diversos municípios estão iniciando ou retomando concursos em função do prazo escasso.

 

Considerando que a decisão anterior prorrogava por tempo indeterminado para garantir e assegurar a assertiva deliberação, mas por intermédio de analises das recomendações concluímos que podemos aplicar a prova seguindo todos os protocolos aplicáveis.

 

Considerando ainda que tal despacho deve ser célere, pois definira se o município poderá contratar profissionais na forma da lei no período oportuno e previsto por órgãos superiores.

 

O Prefeito Municipal de Santa Inês - PR, no uso de suas atribuições legais, TORNA PUBLICA, A CONVOCAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA PROVA OBJETIVA, referente ao Concurso Público aberto através do Edital nº 001/2020, nos seguintes termos:

 

 

Art. 1º - O Prefeito Municipal de Santa Inês - PR, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os candidatos com as inscrições homologadas, referente ao Concurso Público aberto através do Edital nº 001/2020.

 

Art. 2º - Informamos aos candidatos homologados que a Prova Escrita Objetiva está prevista para o dia 21 de junho de 2020 ás 09h00min no ESCOLA MUNICIPAL HILDA TEIXEIRA COUTINHO, sito à Rua Governador Munhoz da Rocha, nº 170 – Centro em Santa Inês - PR.

Art. 3º - Esclarecemos ainda que estaremos monitorando a situação epidêmica de nossa região por conta da COVID-19 podendo a data em epigrafe ser alterada se houver a necessidade, deste modo montamos um layout que garanta a segurança sanitária de todos os participantes quanto ao distanciamento de 1,5 metro, será feita demarcação no chão para eventual fila de entrada, regulação da entrada de candidatos no banheiro, forneceremos álcool em gel em todas as salas utilizadas, e como é de conhecimento de todos por força de lei será obrigatório o uso de máscara, seguiremos todas recomendações da OMS (Organização Mundial de Saúde).

Art. 4º - O candidato deverá comparecer ao local designado, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, munido de UM DOS SEGUINTES DOCUMENTOS NO ORIGINAL:

 

- Cédula de Identidade - RG;

- Carteira de Órgão ou Conselho de Classe;

- Carteira de Trabalho e Previdência Social;

- Carteira Nacional de Habilitação, emitida de acordo com a Lei 9.503/97 (com foto);

- Passaporte.

 

Parágrafo único. Não será permitida a entrada de candidatos no local de prova após o horário de início.

 

 

 

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Santa Inês - PR, 05 de junho de 2020.

 

 

 

Bruno Vieira Luvisotto

Prefeito Municipal