Prefeitura Municipal de Santa Inês - Paraná
Tipo Num/Ano Descrição Data
Lei 413/2017 Sumula: Cria o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara e dá outras providências … 15/02/2017
Lei 412/2017 Lei que regulamenta o Parágrafo Único do Art. 5º. da Lei 12.816 de 05 de junho de 2013, autoriza a utilização dos ve& … 02/02/2017